Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 723/2025
24/03/2025
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e regulamenta os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimento que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Choró, e dá outras providências.
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