Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 422/2015

17/03/2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO QUE LABORAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CHORÓ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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