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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 676/2023

20/11/2023

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 395/2014, DEFININDO REMUNERAÇÃO PARA CARGO JÁ EXISTENTE NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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