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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 248/2007

04/07/2007

ALTERA A ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº228, DE 27 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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