Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 656/2023
15/05/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CHORÓ/CE E REVOGA LEIS ANTERIORES; ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
