Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 527/2018
11/12/2018
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTES DE ENDEMIAS E DE COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
