Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 527/2018
11/12/2018
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTES DE ENDEMIAS E DE COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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