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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 648/2023

06/03/2023

EMENTA. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº420/2015, DEFININDO REMUNERAÇÕES PARA CARGOS EXISTENTES NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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