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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 642/2023

13/01/2023

DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA MENOR REMUNERAÇÃO PAGO PELO ERÁRIO MUNICIPAL DE CHORÓ, AOS SERVIDORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS, CONFORME O CASO, PENSIONISTAS, TUDO DADO AO SALÁRIO MINÍMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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