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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 640/2022

28/12/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DEBITOS DE PEQUENO VALOR , CANCELAE E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FRRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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