Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 640/2022
28/12/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DEBITOS DE PEQUENO VALOR , CANCELAE E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FRRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
