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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: 584/2021

22/07/2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA (LDO) PARA 0 EXERCÍCIO' DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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