Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 634/2022
03/11/2022
EMENTA. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHORÓ, REPRESENTADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER COM CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO (IMÓVEL), A CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ, PELO PRAZO DE 30 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
