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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 628/2022

20/07/2022

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CHORÓ (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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