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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

  1. Início
  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a lei federal nº 14.129/2021 (governo digital)
  3. Detalhe
Decreto: 023/2026
Informações das publicações
Data: 25/05/2026
Número: 023
Exercício: 2026
Tipo: Decreto
Descrição: ¨REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) , DE 29 DE MARÇO DE 2021¨.
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