Data do decreto: 16/06/2021
Descrição: ALTERA O DECRETO N°268/2020, DE 15DE OUTUBRO DE 2020, QUE INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO, E REGULAMENTOU A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2020 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
