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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/01/2021
Descrição: IMPLEMENTA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL NORMAL E SUPLEMENTAR, PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL CHOROPREV, DECORRENTES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2020, E LEI COMPLEMENTAR N° 003/2020 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
   

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