Data do decreto: 23/07/2026
Descrição: REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ART.82 A ART. 86 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ,INCLUSIVE OBRAS E SEVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHORÓ- CE.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
