Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 023/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 25/05/2026

Descrição: ¨REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) , DE 29 DE MARÇO DE 2021¨.

Secretaria: Gabinete do Prefeito

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Prefeito Paulo George de Sousa Saraiva

CNPJ: 63.386.627/0001-42

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