Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/01/2026
Descrição: DECRETA, UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMOVEL QUE MENCIONA E DECLARA DE URGÊNCIA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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