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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 063/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2025
Descrição: EMENTA. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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