Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/10/2025
Descrição: Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município afetadas pela seca - COBRADE: 1.4.1.2.0, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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