Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/01/2025
Descrição: Autoriza a aplicação de correção aos proventos de segurados inativos e pensionistas do CHOROPREV, que tenham atualização de proventos previstas pelo mesmo índice do RGPS/INSS, de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6 de 10 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
   

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