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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 074/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
   

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