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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/06/2024
Descrição: Estabelece prazo e forma de recolhimento do imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para exercicio de 2024, na forma que indica e Dá outras povidências.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
   

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