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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 071/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/12/2023
Descrição: DISPÕES SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA INTEGRAL E EXCLUSSIVA APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.233 DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUI NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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