Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/02/2023
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 20 A 22 DE FEVEREIRO DE 2023, EM RAZÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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