Data do decreto: 28/12/2021
Descrição: REVOGA O DECRETO N° 003/2021 DE 08 DE JANEIRO DE 2021, QUE IMPLEMENTOU ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL NORMAL E SUPLEMENTAR, PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL CHOROPREV, DECORRENTES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2020, E LEI COMPLEMENTAR N° 003/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
