Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 040/2022

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINSDE DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, PELO MUNICÍPIO DE CHORÓ, AS ÁREAS DE TERRAS ESPECIFICADAS NO TERMO DE DOAÇÃO ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/06/2022

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