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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 036/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/05/2022
Descrição: EMENTA. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO-REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, E REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
   

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