Credor: GS CONSTRUÇÕES LOCAÇÃO & SERVIÇOS LIMITADA
CPF/CNPJ: 47.477.404/0001-34
Valor contratado: 62.320,00
Valor mensal: 760,00
Secretaria: SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/03/2025
Fim da vigência em 84 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARBITRAGEM EM DIVERSOS EVENTOS ESPORTIVOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE TURISMO ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE CHORÓ/CE.
Data da Rescisão: 27/08/2025
Formalização da decisão: CONSIDERANDO, o parecer orientativo nº 007/2025, proferido pela Procuradoria do Município, com relato de que o Município fora acionado pelo o Ministério Público do Estado do Ceará com relação a contratação. Diante desse e demais fatos relatos, não mais convido a Administração continuar com o Contrato firmado, o que se deu de forma UNILATERAL, como exige a Lei n°14.133/21, mais especificamente no art.137, inciso VIII e art.138 inciso I, citado no diploma normativo, a conveniência para a Administração, pelo presente instrumento, resolvem rescindi-lo, mediante os termos deste distrato, que se compromete a cumprir e fazer respeitando todos os seus dizeres.
